TJ-MG
Reconhecimento e dissolução de união estável. Entrega de bem. Indeferida
Rel. Jair VarãoPublicada em 10 de novembro de 2021
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(...) '' Inexistindo comprovação, no presente momento processual, de que o bem móvel seja de propriedade, ainda que resolúvel, exclusiva de um dos companheiros, não há se falar em determinação judicial de entrega do bem em questão.''
Ementa e inteiro teor para associados
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