TJ-SP
Determinação de penhora de aluguéis percebidos de imóvel locado. Vedação. Quantia. Reversão para a subsistência familiar
Rel. Tavares de AlmeidaPublicada em 23 de agosto de 2021
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(...) '' É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.''
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