TJ-MG
Inventário. Partilha. Posse. Bens imóveis. Possibilidade
Rel. Alice BirchalPublicada em 10 de agosto de 2021
Exclusivo para associados.
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(...) '' O direito à posse transmite-se, desde a morte, aos herdeiros ou legatários do possuidor e pode ser partilhável, desde que demonstrada a existência de algum valor patrimonial, ainda que inexista transcrição no Registro imobiliário ''
Ementa e inteiro teor para associados
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