TJ-SC
Alimentos compensatórios arbitrados a ex-esposa. Dever de restituição. Possibilidade
Rel. Stanley da Silva BragaPublicada em 11 de agosto de 2021
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(...) ''Assim,uma vez reconhecido e provado que o apelante não tinha o dever de indenizar a apelada,é de ser julgado procedente o pedido de devolução do valores indevidamente pagos. Entender de modo contrário, seria promover o enriquecimento sem causa da recorrida.''
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