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TJ-SP

Revisão de pensão mensal vitalícia. Jovem com paralisia cerebral. Majoração do valor

Rel. Oscild de Lima JúniorPublicada em 11 de julho de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) "Majoração para 15 salários mínimos que se afigura razoável, tendo em vista os gastos comprovados pelo autor para satisfação de suas necessidades básicas e, consequentemente, para que tenha uma vida digna"

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.