STJ
Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples
Rel. Paulo de Tarso SanseverinoPublicada em 06 de agosto de 2021
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(...) '' Reconhecido que o menor sob a guarda judicial do titular do plano de saúde deve ser equiparado ao filho natural, merece acolhimento o pedido de restituição das diferenças dos valores desembolsados entre a contribuição ao plano de saúde do dependente natural e a do agregado.''
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