Violência doméstica. Condenação por agressões e ameaças contra suas irmãs. Princípio da insignificância. Ausência de amparo legal

(...) "Inviável a incidência do princípio da insignificância por ausência de amparo legal. De toda sorte, a infração ora debatida foi perpetrada em situação de violência doméstica, e a isso não se pode, jamais, atribuir menor relevância. É o que dispõe o verbete de Súmula nº 589 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.