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TJ-RJ

Atos de constrição. Penhora on line. Dívida do espólio e ausência de inventário. Penhora direta sobre os bens do de cujus. Possibilidade

Rel. Jds João Batista DamascenoPublicada em 11 de julho de 2023

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(...) ''Portanto, promover a satisfação do crédito nos autos do inventário é uma faculdade que o credor do espólio tem. O credor do espólio tem direito à satisfação do crédito nos autos do inventário quando há concordância das partes. Caso contrário, deve ser satisfeito pelas vias ordinárias. Inteligência do artigo 643, do Código de Processo Civil. Não existe ação de inventário. A ação que tramita na origem é a via ordinária para a satisfação do crédito. Não há impedimento para que a penhora ocorra diretamente sobre os bens do espólio.''

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