TJ-SP
Isenção de IPVA a determinada categoria de contribuintes. Pessoa com deficiência. Benefício fiscal. Princípio constitucional da igualdade
Rel. Gustavo Pisarewski MoisésPublicada em 03 de agosto de 2021
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(...) "Conceder benefício de isenção a determinada categoria de contribuintes portadores de deficiência e excluir do benefício da isenção outra categoria de contribuintes também portadores de deficiência, com base em circunstâncias diversas e que a todos indistintamente não se aplicam, ofende o princípio constitucional da igualdade."
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