Concubinato de longa duração. Efeitos previdenciários. Impossibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

(...) "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável."