TJ-SP
Exoneração de alimentos. Ex-esposa. Dependência econômica. Manutenção
Rel. Edilson Olímpio FernandesPublicada em 17 de julho de 2023
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(...) '' Não é cabível a desoneração dos alimentos anteriormente fixados em favor da ex-esposa quando não comprovada a mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil.''
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