TJ-MG
Guarda provisória. Tutela de urgência. Requisitos. Melhor interesse da criança
Rel. Luzia Divina de Paula PeixôtoPublicada em 17 de julho de 2023
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(...) '' Em matéria de guarda de menor é o exclusivo interesse da criança que norteia a atuação jurisdicional, porquanto indeclinável a completa prioridade de se garantir ao infante as melhores condições de desenvolvimento moral e físico.''
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