TJ-SP
Retificação de registro civil. Inclusão do sobrenome da avó como forma de homenagem. Possibilidade
Rel. Juliana Forster FulfaroPublicada em 17 de julho de 2023
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(...) "Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retificações pleiteadas. Ademais, o Ministério Público opina pela procedência do pedido."
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