Inventário. Nulidade de Venda. Incompetência do Juízo Sucessório. Colação. Prosseguimento do Inventário
Exclusivo para associados.
(...) ''O desfazimento de negócio jurídico (venda) já perfeito e acabado ainda antes do falecimento do de cujus não encontra guarida na estreita via do inventário, devendo discutir-se em eventual ação própria nas vias ordinárias.(...) pertinente o deferimento do pedido dos autores de citação do herdeiro para colacionar as cotas sociais que adquiriu a título oneroso de seu falecido pai, questão esta de baixa complexidade e de extrema relevância nos autos, na medida em que questionável o pagamento dessas cotas, a ensejar eventual antecipação de legítima (doação), não existindo outros bens a inventariar.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
