TJ-MG
Inventário. Alvará judicial. Requisitos. Existência de bens a inventariar. Impossibilidade
Rel. Wilson BenevidesPublicada em 16 de setembro de 2021
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(...) '' O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, previsto na Lei 6858/80, sendo cabível apenas no caso de ausência de bens a inventariar. Existindo bens remanescentes a inventariar, além daqueles previstos na Lei nº 6.858/1980, não se mostra cabível o rito da ação de alvará, devendo ser proposta ação própria para levantamento do valor pretendido.''
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