TJ-MG
Inventário. Único bem imóvel a inventariar. Cessão de direitos hereditários por instrumento particular. Ausência de escritura pública
Rel. Peixoto HenriquesPublicada em 20 de julho de 2021
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(...) ''Assim sendo, a ausência da forma prescrita em lei para sua validade e eficácia configura nulidade absoluta da cessão de direitos hereditários formalizada pelos herdeiros por instrumento particular, o que torna incensurável a decisão que determina a apresentação de escritura pública.''
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