TJ-MG
Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. dívida contraída pelo marido antes do casamento
Rel. José Flávio de AlmeidaPublicada em 29 de fevereiro de 2012
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO ANTES DO CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O bem móvel adquirido pela esposa, com recursos próprios, não pode ser penhorado para garantir o pagamento de obrigação contratada pelo marido antes do casamento sob o regime de separação de bens. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0604.10.001806-7/001, Rel Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, pub. 10/02/2012)
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