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TJ-PR

Retificação do registro civil. Alteração de sobrenome para homenagear mãe e avó. Possibilidade

Rel. Lúcio Rocha DenardinPublicada em 07 de abril de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) ''No caso em apreço, como o requerente não possui o nome patronímico de sua genitora em seu registro de nascimento, deve-se suprir a sua ausência, mediante retificação nos livros próprios do cartório responsável. ''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.