TJ-MG
Citação realizada. Violação ao direito de defesa. Violação ao princípio da publicidade. Não comprovada
Rel. Jair VarãoPublicada em 12 de julho de 2021
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(...) '' Inexiste violação ao direito de defesa quando a parte opta por não exercer tempestivamente as prerrogativas processuais de constituir procurador e apresentar contestação.''
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