TJ-SP
Partilha de bens na ação de dissolução de união estável. Meação. Sobrepartilha de lote que sofreu desdobro. Possibilidade
Rel. Maria do Carmo HonorioPublicada em 14 de julho de 2023
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(...) '' É possível a sobrepartilha de imóvel que sofreu desdobro. Não é possível discussão acerca do cabimento ou não da divisão do bem, e nem mesmo da proporcionalidade estabelecida em sentença proferida nos autos da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em face da ocorrência da coisa julgada.''
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