TJ-MG
Homologação de acordo. Partilha de bens não realizada sobre a integralidade do patrimônio. Obrigações acessórias. Competência do juízo de família
Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 11 de julho de 2021
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(...) '' Existindo discussão acerca do adimplemento das cláusulas de acordo realizado nos autos da ação de divórcio consensual, subsiste a jurisdição especializada do Juízo de Família.''
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