TJ-RJ
Responsabilidade civil fundada em abandono afetivo. Demanda movida pelo filho em face do pai biológico. Prazo prescricional
Rel. Carlos Eduardo da Rosa da Fonsesca PassosPublicada em 19 de abril de 2022
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(...) ''I n casu, por ser pretensão de reparação civil, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil , consoante jurisprudência supracitada. Dessarte, considerando que o autor atingiu a maioridade no ano de 2005 e a ação foi proposta em 29 de outubro de 2019 – quando já decorridos mais de dez anos da consumação do prazo trienal – a pretensão está prescrita, a impor a manutenção da sentença recorrida.''
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