TJ-SC
União estável homoafetiva. Concessão de pensão por morte. Possibilidade
Rel. Luiz Fernando BollerPublicada em 02 de julho de 2021
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(...) "Tudo que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido. A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei"
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