TJ-SP
Dissolução de união estável. Direito a visitação fixa de cadela que ficou com ex-marido. Copropriedade de animal de estimação
Rel. James SianoPublicada em 01 de julho de 2021
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(...) "O animal de estimação foi doado para o varão no curso da união estável, em benefício da entidade familiar, de modo que inexiste motivo para impedir o direito de visitação em favor da autora, concedido initio litis, ante o alegado laço de afeto"
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