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TJ-MT

Plano de saúde. Manutenção de convênio de mulher transexual. Rescisão contratual. Impossibilidade

Rel. Clarice Claudino da SilvaPublicada em 30 de junho de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) " Da análise das razões expostas pela agravante e das peças juntada aos autos, entendo ausentes, neste juízo de cognição incompleta, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da medida liminar nos moldes pretendidos, mostrando-se prematura a conclusão de que houve fraude na contratação do plano de saúde, questão que será mais bem esclarecida no exame do mérito deste instrumental."

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.