STJ
Alimentos de filho menor. Sentença estrangeira. Convenção de Haia de alimentos. Mitigação dos requisitos
Rel. Francisco FalcãoPublicada em 23 de junho de 2021
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' O pedido de homologação do título judicial estrangeiro foi transmitido, inicialmente, via autoridade central, tornando desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. II - Sentença estrangeira que preenche os demais requisitos para homologação.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.