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STJ

Reconhecimento de união estável. Casamento simultâneo Impossibilidade .

Rel. Moura RibeiroPublicada em 22 de junho de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) '' N ão é possível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento sem que haja separação de fato ou de direito do cônjuge. ''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.