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TRT-12

Obrigação comum. Execução contra empregado. União estável. Bens da companheira podem ser penhorados

Rel. Roberto Luiz GuglielmettoPublicada em 06 de setembro de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) '' O devedor responde por suas dívidas com o seu patrimônio,o que, de regra, inclui a meação que lhe cabe no patrimônio comum adquirido na constância da união estável, em regime de comunhão parcial .Noticiada a existência de união estável desde antes do início do contrato de emprego, deve ser deferido o requerimento de pesquisa de bens em nome da companheira do empregado executado, para fins de penhora da cota parte deste nos eventuais bens amealhados na união estável.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.