TRT-12
Obrigação comum. Execução contra empregado. União estável. Bens da companheira podem ser penhorados
Rel. Roberto Luiz GuglielmettoPublicada em 06 de setembro de 2021
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(...) '' O devedor responde por suas dívidas com o seu patrimônio,o que, de regra, inclui a meação que lhe cabe no patrimônio comum adquirido na constância da união estável, em regime de comunhão parcial .Noticiada a existência de união estável desde antes do início do contrato de emprego, deve ser deferido o requerimento de pesquisa de bens em nome da companheira do empregado executado, para fins de penhora da cota parte deste nos eventuais bens amealhados na união estável.''
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