TRT-12
Execução. Sócio absolutamente incapaz. Responsabilidade
Rel. Narbal Antônio de Mendonça FiletiPublicada em 18 de junho de 2021
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(...) '' Não obstante a possibilidade legal do absolutamente incapaz ser sócio para a constituição de sociedade empresária, tem-se que, diante da impossibilidade de participação do sócio incapaz na gerência da empresa, não cabe a responsabilização com o patrimônio pessoal pelos créditos trabalhistas.''
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