TJ-RS
União estável. Partilha. Acordo extrajudicial
Rel. Rui PortanovaPublicada em 14 de junho de 2021
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(...) '' O tema referente a eventual partilha do estabelecimento comercial vendido antes da separação não é objeto da ação. A apelante, desde a inicial, já disse que o estabelecimento foi vendido e partilhado''
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