Inventário. Espólio. Benefícios da justiça gratuita. Expedição de alvará para pagamentos das custas do inventário e de tributos. Possibilidade

(...) '' Reforma-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como que negou a expedição de alvará para venda dos bens que compõem o espólio, porquanto, se existem bens que podem saldar as dívidas e os tributos, estes devem ser utilizados, desde que os recursos auferidos com a alienação sejam comprovadamente destinados ao pagamento das despesas referidas, com posterior prestação de contas pelo inventariante.''