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TJ-CE

Testamentos particulares. Legados com bens e herdeiros distintos. Cláusula de revogação que não atinge o primeiro. Validade de ambos

Rel. Jose Ricardo Vidal PatrocínioPublicada em 03 de setembro de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) '' In casu, a conclusão resultante da análise do conjunto das disposições testamentárias de ambos os legados é de que estes são, de fato, complementares, não havendo substituição de um pelo outro. Não há nenhuma referência sugestiva da vontade da testadora de revogar o legado relativo ao seu apartamento, e é desarrazoado supor que a de cujus deixaria seu único imóvel sem destinação preordenada.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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