STJ
Pedido de pensão por morte de servidor público. Caráter alimentar. Prescrição
Rel. Og FernandesPublicada em 31 de maio de 2021
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(...) "Desse modo, correto o entendimento firmado pela Turma Recursal, no sentido de que o benefício de pensão por morte dos servidores públicos deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, implicando apenas a prescrição das prestações exigíveis há mais de 5 anos a contar do requerimento administrativo"
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