Inseminação artificial caseira. Dupla maternidade. Inclusão na certidão de nascimento

(...) "Não há razão, assim, para que o registro de nascimento também não contemple a primeira requerente, esposa da mãe biológica, da mesma forma que ocorre quando um homem se declara pai de determinada criança. A dupla maternidade no assento de nascimento da criança preservará seu melhor interesse, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes da filiação"