TJ-MS
Bem de família. Penhora sobre os direitos que a devedora detém em imóvel alienado fiduciariamente. Certidão de único imóvel. Impenhorabilidade
Rel. Julizar Barbosa TrindadePublicada em 07 de outubro de 2021
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(...) '' A regra da impenhorabilidade do bem de família também abrange o imóvel em fase de aquisição decorrente do financiamento para fins de moradia. Não só o imóvel adquirido para tal fim, como os direitos dele decorrentes ficam protegidos enquanto tal finalidade estiver mantida.''
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