TJ-MG
Guarda compartilhada. Fixação de residência. Melhor interesse dos menores. Estudo Psicossocial
Rel. Moacyr LobatoPublicada em 19 de maio de 2021
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(...) '' A guarda tem como pressuposto a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que, considerando os estudos psicossociais existentes nos autos, a fixação da residência de ambos os menores deve ser na casa da genitora, que está mais apta a melhor atender aos interesses das crianças.''
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