TJ-MT
Inventário pelo rito de arrolamento sumário. Pedido de juntada de certidão negativa junto ao INSSS. Desnecessidade
Rel. Antonia Siqueira GonçalvesPublicada em 18 de maio de 2021
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(...) '' A certidão de dependente junto ao INSS se presta quando os herdeiros pretendem o levantamento de montante e valores das contas individuais do FGTS e PISPASEP do de cujus, conforme preconiza a Lei n. 6.858/90, o que não é o caso dos autos. ''
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