União homoafetiva estável. Reconhecimento. Direito previdenciário. Mera consequência

UNIÃO HOMOATETIVA ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MERA CONSEQUÊNCIA.Por conseqüência, ao reconhecimento de aplicação do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de sexo diferentes às uniões homoafetivas, fundamentadas no direito maior, o direito previdenciário consubstancia mero acessório conseqüente, uma vez que a família resultante desta união não pode sofrer discriminação, e, portanto, assiste-lhe os direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações de uma entidade familiar tradicional. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0514.10.003527-8/001, Rel Des. Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, pub. 13/01/2012)