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TJ-MG

Titulo extrajudicial. Executado falecido. Penhora. Bem hipotecado. Direito hereditário. Responsabilidade patrimonial

Rel. Rogério MedeirosPublicada em 27 de agosto de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) '' Em se tratando de bem dado em garantia hipotecária, não há que se falar na impenhorabilidade deste, à luz da Lei 8.009/90, porquanto o próprio art. 3º, em seu inciso V, atesta a possibilidade da constrição .Não deve ser frustrado o direito creditício da parte exequente, ora recorrida, de modo a obstar a penhora de imóvel cuja propriedade era do devedor falecido, uma vez que os bens do falecido respondem por suas dívidas e os sucessores respondem por elas até as forças da herança.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.