TJ-PR
Retificação de registro civil. Pretensão de inclusão do sobrenome do genitor no assento de nascimento. Possibilidade
Rel. Fabian SchweitzerPublicada em 14 de abril de 2022
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(...) '' Diante da racionalidade que permeia o tema, a pretensão de inclusão do sobrenome advindo do tronco familiar materno, paterno ou até mesmo proveniente da multiparentalidade é fortemente amparada na simples existência do vínculo de parentesco, haja vista o direito personalíssimo à identificação familiar e, ainda, a tutela da liberdade como elementos integrantes da dignidade da pessoa.''
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