Presas transexuais e travestis. Identidade de gênero feminino. Poder de optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino

(...) ''Assim, com base em diálogo institucional estabelecido com o Poder Executivo, como explicitado acima, ajusto os termos da cautelar já deferida para outorgar às transexuais e travestis com identidade de gênero feminina o direito de opção por cumprir pena: (i) em estabecimento prisional feminino; ou (ii) em estabelecimento prisional masculino, porém em área reservada, que garanta a sua segurança.''