TJ-SP
Auxílio-creche. Não integração em salário líquido para fins de consignado. Verba não salarial
Rel. Melo ColombiPublicada em 18 de março de 2021
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(...) '' Com razão o embargante o auxílio creche no valorde R$ 1.400,00 não pode ser levando em conta para o cálculo do valor do salário líquido. Cm isso, cabe a limitação da 30% do valor do salário líquido recebido pelo agravante subtraindo-se o auxílio creche, devendo se observar a proprocioalidade dos descontos realizados por cada uma da rés.''
Ementa e inteiro teor para associados
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