Reversão de Guarda Compartilhada em Guarda Unilateral e Alimentos. Mudança de endereço dos menores após a distribuição da ação . Melhor interesse da criança
Exclusivo para associados.
(...)'' No caso dos autos, os menores encontram-se residindo com o genitor na Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, assim, a despeito da norma processual invocada pela agravante, e diante da necessidade de adequada instrução processual, deve prevalecer o princípio do melhor interesse das crianças, porquanto, diante da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, os direitos dos menores devem prevalecer sobre outros bens ou interesses juridicamente tutelados. Consequentemente, diante do nítido benefício para os menores com o processamento da ação na comarca de seu domicílio atual, uma vez que não terão que se locomover para qualquer ato processual, correto o afastamento da regra “perpetuatio jurisdictionis” face à excepcionalidade do presente caso.''
Ementa e inteiro teor para associados
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