ECA. Ato infracional. Estupro. Aplicação da exceção de Romeu e Julieta. Cabimento. Improcedência da representação

(...) ''Em suas razões, a defesa técnica do adolescente, em síntese, sustenta que o caso em comento deve ser analisado com cautela, pois, embora o fato se enquadre formalmente na figura típica do ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável, há de se considerar que o adolescente e a vítima têm pouca diferença de idade, o que os coloca em situação de proximidade em relação ao desenvolvimento físico e psicológico. Alega que o adolescente, assim como a vítima, está descobrindo a sua sexualidade. Defende que deve ser aplicada ao caso em comento a chamada Romeo and Juliet Law.''