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TJ-PR

Divórcio. Visitação paterno filial. Impedimento do contato paterno por ato da agravante. Justificativa não acolhida. Multa devida

Rel. Ruy MuggiatiPublicada em 14 de março de 2021

Exclusivo para associados.

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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. descumprimento da VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL – IMPUGNAÇÃO rejeitada. ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO REGIME das visitas – impedimento DO CONTATO PATERNO POR ATO DA AGRAVANTE – JUSTIFICATIVA não acolhida – multa devida. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0043449-94.2017.8.16.0000 - Curitiba, Relator:Ruy Muggiati - Julgamento : 01.03.2021)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.