Transferência para estabelecimento prisional próximo ao convívio familiar. Excepcionalidade demonstrada. Filho doente

(...) "execução da pena deve ser pautada na necessidade de ressocialização, sendo que para garantir tal finalidade, é essencial que o apenado permaneça preso em local próximo ao seu meio familiar, em consonância com o disposto no artigo 103 da Lei de Execução Penal ".