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TJ-SP

Planejamento familiar. Mulher que engravidou após suposta laqueadura. Indenização por dano moral

Rel. Carlos Eduardo D'Elia SalvatoriPublicada em 12 de março de 2021

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(...) "Nesse ponto, não trouxe o requerido qualquer documento que comprovasse que a autora teria sido informada. Não há documento com a assinatura da autora, e quiçá há relatório médico com essa observação. Reitero que, como houve a solicitação de laqueadura na entrada, a negativa, por qualquer razão fundada que fosse, deveria ter sido acompanhada de documentação hábil."

Ementa e inteiro teor para associados

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