Concurso Público. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. Inconstitucionalidade

(...) "O direito à adaptação razoável assegura ‘as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido’ (artigo 2º do CDPD). " (...) "A ementa fala expressamente em excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência’, o que, evidentemente viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição em conjunto com a CDPD."