TJ-MG
Levantamento de valores residuais. Impossibilidade. Existência de bem a ser inventariado. Necessidade de inventário
Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 07 de março de 2021
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(...) '' O alvará judicial consiste em autorização para determinado ato e constitui uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário - Para se utilizar o chamado "alvará independente", é necessário que não haja outros bens a serem partilhados, como se infere do art. 2º da Lei 6858/80.''
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