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TJ-MG

Levantamento de valores residuais. Impossibilidade. Existência de bem a ser inventariado. Necessidade de inventário

Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 07 de março de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) '' O alvará judicial consiste em autorização para determinado ato e constitui uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário - Para se utilizar o chamado "alvará independente", é necessário que não haja outros bens a serem partilhados, como se infere do art. 2º da Lei 6858/80.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.