TJ-MG
Restituição de valores. Alimentos que perderam o caráter alimentar. Dívida comum. Competência de julgamento
Rel. Elias CamiloPublicada em 26 de agosto de 2021
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' Restituição de Valores" movida pelo genitor do menor, contra a ex-esposa, em decorrência de alimentos pagos indevidamente ao menor, deve ser processada e dirimida em uma Vara Cível competente, por se tratar de dívida comum, que, com a quitação da obrigação, perde o caráter alimentar.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.